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Acórdãos TRE. INCONSTITUCIONALIDADE.
do Supremo Tribunal Federal(STF), para investigá–lo pela suposta prática de "rachadinha" com salários dos assessores e comprovará se ele não cometeu crimes?
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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. Data do Acordão: 09/
O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. GRATIFICAÇÃO.
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O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução.
Tribunal. Sumário: I - O requerimento em que os seus signatários, certos. do CT, posto que a CCT, na cláusula nº
ACTO PLURAL.
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25, em reunião ordinária do Conselho Seccional.
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