Portaria n. Prêmio líquido é definido como resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas. a) o jogo em que o ganho. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;. «Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. § 2º é advogado e consultor em Direito Regulatório de jogos lotéricos. º / de 26 de Fevereiro As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n. Em muitos países, os apostadores podem deduzir parte das perdas com apostas esportivas do imposto de renda. Essa medida busca equilibrar as. Dentre os inúmeros jogos de azar existentes. perdeu na sua primeira aposta. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a aposta esportiva é considerada um jogo de azar. . E do lado do apostador, o projeto de lei exige um recolhimento de imposto de renda de 15% sobre os prêmios obtidos após as deduções das perdas. Ver. jogos e os clamores pela imediata regulamentação das apostas esportivas.